Política de Devolução e Reembolsos
1. Enquadramento Geral
A presente Política regula as condições aplicáveis a devoluções e reembolsos dos produtos digitais disponibilizados pela Edugep - Concepção, Desenvolvimento e Gestão de Projectos de Natureza Educacional, Social e Cultural, Lda (doravante “Edugep”).
Os produtos comercializados consistem exclusivamente em:
- Cursos online
- Conteúdos digitais
- Acesso a plataformas de formação
2. Natureza dos Produtos Digitais
Os produtos disponibilizados são de natureza digital e não tangível, sendo fornecidos através de:
- Acesso a plataforma externa (ex: Moodle)
- Envio de credenciais por email
3. Política de Não Reembolso
Regra geral:
Não são efetuados reembolsos após a compra.
Isto aplica-se uma vez que:
- O acesso ao conteúdo digital é disponibilizado após validação do pagamento
- O serviço é considerado iniciado no momento da ativação do acesso
4. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica quando:
- O fornecimento de conteúdos digitais começa com consentimento prévio do consumidor
- O consumidor reconhece que perde esse direito
Ao efetuar a compra, o utilizador:
- Dá o seu consentimento expresso para o início imediato do serviço
- Reconhece que perde o direito de livre resolução
5. Exceções (Situações Especiais)
A Edugep poderá analisar pedidos de reembolso apenas em situações excecionais, nomeadamente:
- Erro técnico comprovado que impeça totalmente o acesso ao serviço
- Cobrança indevida ou duplicada
- Falha na entrega do serviço no prazo máximo definido (até 96h úteis), sem resolução
Nestes casos, o utilizador deverá contactar:
geral@educar-valores.fmopz.dev
Cada situação será analisada individualmente, não existindo garantia de reembolso.
6. Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é responsável por:
- Verificar corretamente as condições do curso antes da compra
- Garantir que possui os meios técnicos necessários (internet, dispositivo, etc.)
- Fornecer dados corretos no momento da compra
A falta de compatibilidade técnica ou erro do utilizador não constitui motivo para reembolso.
7. Cancelamento de Acesso
A Edugep reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso ao serviço, sem direito a reembolso, em caso de:
- Violação dos Termos e Condições
- Partilha de conta
- Utilização abusiva ou fraudulenta
8. Alterações à Política
A Edugep pode atualizar esta Política a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis a novas compras.