Termos e Condições
1. Identificação do Prestador
O presente website é operado por:
Edugep - Concepção, Desenvolvimento e Gestão de Projectos de Natureza Educacional, Social e Cultural, Lda
NIF: PT 506 925 579
Morada: Rua Dr. António Manuel Gamito, N.º 8 A e 8 B, 2900-056 Setúbal
Email: geral@educar-valores.fmopz.dev
Doravante designada por “Edugep”.
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam:
- A navegação no website
- A compra de produtos digitais
- O acesso a conteúdos formativos disponibilizados pela Edugep
Os produtos incluem, mas não se limitam a:
- Cursos online
- E-books
- Conteúdos educativos digitais
- Acesso a plataformas de formação externas
3. Aceitação dos Termos
Ao utilizar este website ou ao efetuar uma compra, o utilizador declara que:
- Leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições
- Tem pelo menos 18 anos ou autorização legal para contratar
- Fornece dados verdadeiros e atualizados
4. Processo de Compra
O processo de compra decorre da seguinte forma:
- Seleção do produto no website
- Introdução dos dados necessários
- Escolha do método de pagamento
- Confirmação da encomenda
Após confirmação do pagamento:
- O pedido será validado pela Edugep
- Será criado ou ativado o acesso à plataforma de formação (ex: Moodle)
- O utilizador receberá os dados de acesso por email
Nota importante:
O processo de criação e envio de acessos é parcialmente manual, podendo demorar até 96 horas úteis após validação do pagamento.
5. Entrega e Acesso aos Serviços
- O acesso aos conteúdos será disponibilizado após validação do pagamento
- O prazo máximo de disponibilização é de 96 horas úteis
- O acesso é pessoal, intransmissível e exclusivo do utilizador registado
A Edugep não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:
- Dados incorretos fornecidos pelo utilizador
- Problemas técnicos externos (email, ISP, etc.)
6. Preços e Pagamentos
- Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
- Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio
- O preço aplicável será sempre o apresentado no momento da compra
Os pagamentos são processados através de entidades externas seguras.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais quando:
- O fornecimento tenha início com consentimento prévio do consumidor
- O consumidor reconheça que perde esse direito
Ao efetuar a compra, o utilizador:
- Dá o seu consentimento expresso para o início da prestação do serviço
- Reconhece que não poderá exercer o direito de livre resolução
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados (incluindo textos, vídeos, documentos, imagens e materiais pedagógicos):
- São propriedade exclusiva da Edugep ou licenciados para o efeito
- Estão protegidos por direitos de autor
É expressamente proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos
- Partilhar acessos ou materiais
- Utilizar conteúdos para fins comerciais sem autorização
9. Utilização Indevida e Suspensão de Acesso
A Edugep reserva-se o direito de:
- Suspender ou cancelar o acesso, sem reembolso, em caso de:
- Partilha de credenciais
- Utilização abusiva da plataforma
- Tentativas de acesso não autorizado
- Violação dos presentes Termos
10. Responsabilidade
A Edugep compromete-se a:
- Fornecer os conteúdos conforme descrito
- Assegurar o funcionamento da plataforma, salvo falhas técnicas
No entanto:
- Não garante resultados específicos decorrentes da formação
- Não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos conteúdos
- Não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma
11. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o RGPD, sendo regulado pela Política de Privacidade do website.
12. Alterações aos Termos
A Edugep reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação no website.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Para a resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.
14. Resolução de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.consumidor.gov.pt
15. Duração e Expiração de Acesso aos Cursos
O acesso aos cursos adquiridos é concedido por um período limitado, definido no momento da compra.
Salvo indicação em contrário:
- O acesso aos conteúdos formativos terá a duração de 6 (seis) meses a 12 (doze) meses, conforme o curso adquirido
- Após o término desse período, o acesso será automaticamente desativado
A Edugep reserva-se o direito de:
- Alterar os prazos de acesso para novos cursos ou campanhas
- Oferecer extensões de acesso, a título excecional
O utilizador é responsável por concluir os conteúdos dentro do período disponibilizado.
16. Manutenção e Disponibilidade da Plataforma
A Edugep envida todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, no entanto:
- O acesso poderá ser temporariamente interrompido por motivos de:
- Manutenção programada
- Atualizações técnicas (ex: plataforma Moodle, segurança, servidores)
- Situações imprevistas ou de força maior
Sempre que possível, as intervenções programadas serão realizadas em horários de menor impacto.
A Edugep não poderá ser responsabilizada por:
- Interrupções temporárias do serviço
- Perda de acesso momentânea
- Eventuais impactos decorrentes dessas indisponibilidades